Tema(s): Partilha de bens Bens adquiridos onerosamente durante a união Bens alienados antes do término da relação Exclusão da partilha
Data de Publicação: 25/09/2023
Tema(s): Recurso Especial Direito das Sucessões Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal
Data de Publicação: 15/12/2011